Direitos / Legislação Previdenciária
Legislação Previdenciária

Acidente de trabalho

Acidente de trabalho é todo aquele que acontece quando você está no exercício da função – dentro ou fora da escola – incluindo o acidente no percurso de casa para a escola ou vise-versa. O acidente deve ser comunicado ao INSS pela escola, em 24 horas, através do CAT (comunicação de Acidente de Trabalho). Se o acidente acontecer no trajeto de ida ou volta do trabalho, é importante que o professor tente adquirir documento que comprovem o ocorrido.

Aposentadoria - Educação básica

Professores de educação infantil, ensino fundamental e médio, independentemente da idade, podem se aposentar com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de efetivo exercício do magistério, entendendo-se como tal exclusivamente a função de professor, em sala de aula. Nesse tipo de aposentadoria não é permitido que seja contado o tempo de serviço em qualquer outra atividade. Só é considerado trabalho de professor o exercido após a obtenção do diploma ou mediante alguma autorização para lecionar. Outra exigência é que o registro seja de professor, não de monitor, auxiliar, etc.

Aposentadoria - Ensino superior O professor do ensino superior não tem o mesmo direito. A partir da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, o professor universitário se enquadra na aposentadoria comum, ou seja, ele precisa ter 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) de contribuição.

A luta dos sindicatos de professores de todo o país, no entanto, conseguiu que o tempo trabalhado como professor até 16 de dezembro de 1998 fosse considerado de acordo com a Constituição então vigente. Esse período pode ser computado, com um acréscimo de 20% para mulheres e 17% para homens, desde que em todo o período de contribuição, anterior e posterior à data acima, o segurado tenha trabalhado apenas como professor.

Aposentadoria proporcional

A aposentadoria proporcional não existe para atividade do magistério, apenas para aposentadoria comum. Ela só pode ser requerida após 25 anos (mulher) e 30 anos (homem) de contribuição. Foram criadas várias exigências para esse tipo de aposentadoria:

a) limite de idade: 48 anos para mulher e 53 anos para homem;

b) um pedágio, como tem sido chamado, de 40% de acréscimo do tempo que faltava em 16/12/98 para a aposentadoria proporcional.

Aposentadoria por idade

Pode ser requerida aos 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Esse tipo de aposentadoria exige um tempo mínimo de contribuição para o INSS. Em 2006 seria necessário ter contribuído por, no mínimo, 150 meses. Quem começou a contribuir a partir de 25 de julho de 1991 terá de cumprir 15 anos de contribuição. A porcentagem final do benefício é equivalente a 70% mais 1% para cada ano de contribuição.

Trabalho em duas ou mais escolas

O INSS considera o trabalho em duas ou mais escolas ou ainda o trabalho em uma escola e mais o recolhimento por carnê como “dupla atividade”. Quando isso ocorre, o valor da atividade principal - que para o INSS é o vínculo mais antigo do período que faz parte do cálculo do benefício - é computado integralmente. O valor da segunda atividade é considerado apenas parcialmente de modo que há um grande prejuízo para o segurado no valor de sua aposentadoria.

Se você não recebe o teto em nenhuma das escolas, não há outra opção, você terá o desconto proporcional em cada uma delas. Se em uma das escolas você recebe um salário acima do teto, é muito importante que o seu recolhimento do INSS seja apenas por essa escola. Peça a declaração de que você já é descontado pelo teto nessa instituição e apresente à outra para que lá você não tenha desconto algum.

Cálculo do benefício

O benefício é o valor da aposentadoria. É calculado pela média aritmética de 80% dos maiores valores de contribuição desde julho de 1994 até a data do pedida da aposentadoria. Ao valor encontrado aplica-se o fator previdenciário, um índice que inclui o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida do brasileiro. Quanto mais jovem o professor que se aposenta, mais esse fator reduz a aposentadoria.

Professores em vias de aposentadoria

As convenções e acordos coletivos estabelecem a garantia de emprego aos professores que estão a dois anos da aposentadoria desde que tenham no mínimo três anos de casa.

Recomendações gerais

1. Guarde sempre seus holerites. Eles poderão ser solicitados na data da aposentadoria;

2. exija sempre o registro em carteira. O período sem registro não poderá ser computado como tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria;

3. não aceite outra denominação que não seja a de professor, caso contrário, poderá ter problemas na hora da aposentadoria;

4. se você começou a trabalhar antes de ter o diploma, o documento aceito pelo INSS é a autorização para lecionar dada pela Diretoria de Ensino. Se possível, deixe cópia autenticada na escola e fique com o documento original;

5. é assegurada a contagem recíproca em escola pública desde que as atividades não tenham sido concomitantes.

Guia de Consultas

Teto de recolhimento

Preste atenção ao teto de recolhimento para que você não contribua acima do devido. Quem recolheu a maior, tem direito à restituição apenas dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

Licença-maternidade

A licença-maternidade está prevista na Constituição Federal e tem duração de 120 dias. Assim que tomar conhecimento da gravidez, a professora deve comunicar a escola por escrito (é importante fazer duas vias e guardar uma via protocolada pela escola).

Licença-maternidade na gravidez

Pode ter início entre o 8º mês de gestação e a data do nascimento da criança. Em casos excepcionais, por determinação médica, a licença poderá ser ampliada, antes e depois do parto, por no máximo 14 dias cada período. O INSS aceita atestado emitido pelo médico ou certidão de nascimento, quando for o caso. Vale ressaltar que tão logo a professora entregar o atestado médico à escola, terá direito à licença.

Licença-maternidade na adoção

A adoção de crianças com menos de um ano de idade assegura licença de 120 dias. Já a adoção de crianças entre 1 e 4 anos, dá direito à licença de 60 dias e de crianças de 4 a 8 anos de idade direito à licença de 30 dias.

Ao adotar uma criança, a professora deve levar cópia do documento que lhe assegurou a guarda. Fique com um protocolo. O salário maternidade é pago pelo INSS. A professora sindicalizada que adotar uma criança poderá utilizar o departamento previdenciário do SINPRO-SP para requerer a licença e o salário-maternidade.

Informações: previdência@sinprosp.org.br. Ou utilize o atendimento eletrônico.

Salário-maternidade

O salário-maternidade corresponde à remuneração total da professora descontada a contribuição previdenciária e, se for o caso, o IR. Reajustes salariais concedidos no período de licença também são devidos no salário-maternidade. Se a professora trabalhar em mais de uma escola, tem direito ao salário integral em cada uma delas.

Saiba quais são os documentos necessários. Veja aqui como requerer o salário-maternidade.

Estabilidade durante a licença-maternidade

A trabalhadora gestante tem estabilidade de emprego do início da gravidez até cinco meses após o parto. Fique atenta: as convenções do ensino superior, educação básica, os acordos do Sesi, Senai, Senai Superior e Mackenzie garantem um período de estabilidade após o término da licença.

Licença-maternidade durante as férias

Caso a sua licença ocorra durante as férias coletivas , você não entrará em férias como os seus colegas. O período deverá ser acertado com a escola. A norma coletiva da educação básica garante que, nesse caso, as férias serão obrigatoriamente concedidas nos mês subseqüente ao término da licença.

Aborto

De acordo com a Previdência Social, nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para mãe), será pago salário-maternidade por duas semanas.

Criança natimorta

Em caso de criança natimorta, comprovada por atestado médico, é devido salário-maternidade com licença de 120 dias corridos.

Período de amamentação

A professora tem direito a um período de 30 minutos por turno para amamentar o bebê, até que ele complete seis meses de idade.

Salário-família

O que é: É o direito que alguns trabalhadores têm de receber uma ajuda mensal em dinheiro para o sustento de seu(s) filho(s).

Quem tem direito:
• Trabalhadores que possuem filho(s), enteado(s) ou tutelado(s) com até 14 anos de idade incompletos com salário mensal de, no máximo, R$ 710,08.
• Mulheres aposentadas - por invalidez ou com mais de 60 anos -, que possuem filho(s) enteado(s) ou tutelado(s) com até 14 anos de idade incompletos, com renda mensal de, no máximo, R$ 710,08.
• Homens aposentados - por invalidez ou com mais de 65 anos -, que possuem filho(s), enteado(s) e tutelado(s) com até 14 anos, com renda mensal de, no máximo, R$ 710,08.
• Trabalhadores rurais aposentados que possuem filho(s), enteado(s) e tutelado(s) com até 14 anos, com renda mensal de, no máximo, R$ 710,08.

Quem não tem direito:
• empregados domésticos,
• contribuintes individuais (trabalhadores autônomos em geral e os que prestam serviços temporários)
• segurados facultativos (pessoas com mais de 16 anos sem renda própria, que decidem contribuir para a Previdência Social como: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas).
• Trabalhador rural não aposentado.

Se o pai e mãe forem empregados ou trabalhadores avulsos, quem tem direito ao salário-família?
Os dois têm direito ao salário-família, cada qual ao seu.

Valor:
- para quem ganha até R$ 472,43 = R$ 24,23 para cada filho/tutelado de até 14 anos incompletos ou inválido
- para quem ganhar entre R$ 472,44 até R$ 710,08 = R$ 17,07 para cada filho/tutelado de até 14 anos incompletos ou inválido.

Quem paga? Quem patrocina o salário família é a Previdência Social, mas quem entrega o dinheiro ao trabalhador é:
• Para o trabalhador empregado, o salário-família é pago pelo empregador, junto com o salário normal (o valor que a empresa pagou será descontado do que ela deve pagar à Previdência Social)
• Caos o trabalhador já esteja inscrito no benefício e estiver recebendo auxílio-doença, o salário família será pago diretamente pela Previdência Social.
• Os trabalhadores avulsos receberão dos sindicatos, mediante convênio com a Previdência Social.
• Os trabalhadores aposentados recebem da própria Previdência Social, juntamente com o benefício da aposentadoria.

Obrigação de quem recebe o salário família:
Apresentar atestados de vacinação e freqüência escolar dos filhos (este último se os filhos estiverem em idade escolar),
Comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

Como pedir o salário família: O empregado deve entregar ao empregador cópia da certidão de nascimento dos filhos e, no caso dos enteados e tutelados, os documentos que comprovem esta condição. Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.

Tabela de contribuição mensal

Desde 1º de abril de 2006 está em vigor a nova tabela de contribuição ao INSS. Os professores que trabalham em mais de uma escola devem ficar atentos ao teto de recolhimento – que agora é de R$ 2.801,56 - para não contribuir acima do devido. O valor máximo de desconto que o trabalhador poderá ter é R$ 308,17.

O Sindicato orienta os docentes que recebem salário acima do teto numa das escolas a solicitar declaração de que já são descontados pelo teto e encaminhem à outra instituição onde trabalham para não ter mais desconto algum. No caso dos professores que não recebem o teto em nenhuma das escolas, o desconto será proporcional em cada uma delas. Veja tabela com valores:

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)

até R$ 840,47

7,65

de R$ 840,48 a R$ 1.050,00

8,65

de R$ 1.050,01 a R$ 1.400,77

9,00

de R$ 1.400,78 até R$ 2.801,56

11,00

Fonte: Ministério da Previdência



Quem contribuiu acima do teto tem direito à restituição apenas dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.


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